Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 10/06/2014
Data de publicação: 25/06/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 10/06/2014, p. 25/06/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES EM ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL CONSENTÂNEA COM AS NORMAS DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. ENUNCIADOS 5 e 7/STJ. DEPÓSITOS INSUFICIENTES. QUITAÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.406.105/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 25/6/2014.)

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