Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CONDENAÇÃO POR PECULATO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. TESE DE BIS IN IDEM DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA G, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA. CARACTERIZA DUPLA PUNIÇÃO A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA G, DO CÓDIGO PENAL, UMA VEZ QUE A CONDENAÇÃO POR PECULATO PRESSUPÕE A QUEBRA DE DEVER INERENTE AO CARGO OCUPADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. TESE CONSTANTE DO REGIMENTAL NÃO ALEGADA NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL CONFIGURANDO, ASSIM, PATENTE INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO PASSÍVEL DE SER CONHECIDA NESTA VIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A tese de configuração da continuidade delitiva não foi objeto das razões do recurso especial, de modo que constitui patente inovação recursal, inviável de ser apreciada nesta via. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.356.153/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 24/6/2014.)