Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro João Otávio de Noronha
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 05/06/2014
Data de publicação: 12/06/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 05/06/2014, p. 12/06/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTOCOLO VIA FAX. AUSÊNCIA DA PETIÇÃO ORIGINAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece dos embargos de declaração opostos via fax quando a petição original não tenha sido juntada aos autos. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no AREsp n. 78.834/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 12/6/2014.)

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