Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. ALEGADA OMISSÃO SOBRE QUESTÃO CUJO ENFRENTAMENTO NÃO FORA REALIZADO POIS DEPENDENTE DE ANÁLISE DE PROVAS E FATOS INCONCILIÁVEL COM O RECURSO ESPECIAL. 1 - CONHECIMENTO DOS EMBARGOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INTUITO MERAMENTE REFORMATÓRIO. 2 - DECISÃO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DE VALORES LEVANTADOS POR UMA DAS PARTES, POIS ATINENTES A OUTRO DOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. 3 - RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO APENAS DE METADE DOS VALORES DEPOSITADOS POR CADA UM DOS CÔNJUGES. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 7/STJ. 4 - EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL COM O DESPROVIMENTO DO RECURSO. (EDcl no REsp n. 1.384.423/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 20/6/2014.)