Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA. MANIFESTO DESCABIMENTO. REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. Não caracteriza omissão, obscuridade ou contradição quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Destarte, não há que se falar em violação do art. 535, do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. 2. Os arts, 214, 460, 463, 468, 471, 472, 473, 475-J, 535, 568, 587, 598, 614, 618, 652 do CPC não foram nem sequer suscitados no agravo de instrumento julgado pelo acórdão recorrido, não tendo havido prequestionamento - o que impossibilita a apreciação das teses recursais alusivas à alegada violação dos mencionados dispositivos, em vista do óbice intransponível imposto pela Súmula 282/STF. 3. Ademais, em vista da moldura fática apurada pela Corte local, a Súmula 7/STJ impõe óbice intransponível ao conhecimento do recurso especial, tendo sido observado pela Corte local, inclusive, a clara pretensão de reavivar discussão acerca de questão preclusa, em afronta à coisa julgada material. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 139.241/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/6/2014, DJe de 1/8/2014.)