Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REITERAÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA. 1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. 2. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do art. 102, III, da Constituição Federal. 3. Havendo reiteração de embargos protelatórios, deve ser elevada a multa para até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. 4. Embargos de declaração rejeitados, com elevação do percentual da multa anteriormente aplicada. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 761.602/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 1/7/2014.)