Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro João Otávio de Noronha
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 11/06/2014
Data de publicação: 17/06/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 11/06/2014, p. 17/06/2014

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. 1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperam os embargos de declaração. 2. É inviável ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que para prequestionar questões constitucionais, sob pena de contrariedade às rígidas atribuições recursais previstas na Carta Magna. 3. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.327.225/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 11/6/2014, DJe de 17/6/2014.)

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