Acórdão

Ação Rescisória ajuizada contra acórdão que em Recurso Especial julgou improcedente pedido de aposentadoria especial (rurícola) - Improcedência - Ausência de documento novo a dar amparo ao pedido rescisório nos termos do art. 485, VII, do CPC - Precedentes - Autora que já tinha conhecimento do documento quando do julgamento do acórdão rescindendo - Mandado de intimação que não é contemporâneo aos fatos - Precedente desta Corte - Erro de fato e julgamento contrário à prova dos autos não configurado - Observância da Súmula 149, desta Corte - Sucumbência fixada - Ação rescisória improcedente. (AR n. 3.660/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Seção, julgado em 11/6/2014, DJe de 14/8/2014.)