Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ESGOTO. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO APELO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. MOMENTO OPORTUNO PARA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, incidindo, na hipótese, a Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, consignou que o defeito no serviço prestado pela parte agravante acarretou danos morais aos agravados, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. 3. Quanto ao suposto desacerto na inversão do ônus da prova, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF. 4. A questão relativa ao momento oportuno para a inversão do ônus probatório não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios opostos perante a Corte local. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 523.053/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/6/2014, DJe de 20/6/2014.)