Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IPTU. DEMANDA COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. Em face das peculiaridades da causa, reconhece-se a legitimidade ativa da associação recorrente para justificar a validade da demanda coletiva por ela proposta em prol de pessoas que ostentavam idêntica situação jurídica, a fim de manter a decisão de mérito transitada em julgado, assegurando-se, assim, a efetividade da prestação jurisdicional já alcançada e, por conseguinte, o respeito ao primado da Segurança Jurídica. 2. Recursos especiais providos. (REsp n. 1.367.947/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/6/2014, DJe de 14/10/2014.)