Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Arnaldo Esteves Lima
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/06/2014
Data de publicação: 01/07/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 16/06/2014, p. 01/07/2014

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É inviável, em sede de recurso especial, a apreciação de questão que exija a análise de legislação local, por incidência da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.275.603/GO, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 16/6/2014, DJe de 1/7/2014.)

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