Acórdão

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE VRG DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO NO CÁLCULO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. CABIMENTO PRESCRIÇÃO DECENAL. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de demonstração da violação aos dispositivos legais pelo acórdão recorrido implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento deste STJ. Aplicação da Súmula 284 do STF. 2. O entendimento da Corte local apresenta-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o que atrai a inadmissibilidade do recurso especial pela incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.693.622/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 26/4/2021.)