Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 9.437/1997. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. ACÓRDÃO A QUO QUE MANTEVE A APLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. Este Tribunal sufragou o entendimento de que a vacatio legis estabelecida pelos arts. 30 e 32 da Lei n. 10.826/2003, para a regularização das armas dos seus proprietários e possuidores, é reconhecida hipótese de abolitio criminis temporalis e aplica-se retroativamente aos delitos de posse de arma praticados sob a vigência da Lei n. 9.437/1997. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 310.823/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2014, DJe de 4/8/2014.)