Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Antonio Saldanha Palheiro
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 28/11/2017
Data de publicação: 04/12/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 28/11/2017, p. 04/12/2017

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.437/1997. ABOLITIO CRIMINIS. 1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, "a regra do art. 30 da Lei n. 10.826/2003 alcança, também, os crimes praticados sob a vigência da Lei n. 9.437/1997, em respeito ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica" (AgRg no AREsp 684.081/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 26/6/2015). Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.611.883/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 4/12/2017.)

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