Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Moura Ribeiro
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 18/06/2014
Data de publicação: 27/06/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, j. 18/06/2014, p. 27/06/2014

Ementa

MEDIDA CAUTELAR. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. 1. Na falta dos requisitos indispensáveis - 'fumus boni iuris' e 'periculum in mora' - não há como deferir liminar em medida cautelar que busca a concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial interposto. 2. Processo extinto sem apreciação do mérito. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg na MC n. 22.689/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 18/6/2014, DJe de 27/6/2014.)

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