Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO À INSTRUÇÃO NORMATIVA. CONCEITO QUE NÃO SE SUBSUME AO DE LEI FEDERAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458 AMBOS DO CPC. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. a menção ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88 não foi analisada, porquanto isso implicaria imiscuir na competência reservada ao recurso dirigido ao Excelso Pretório. 2. Não procede a alegação de ofensa aos arts. 165 e 458, incisos II e III, do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão recorrido, uma vez que decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 3. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao art. 535 do CPC, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 4. Aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte de Justiça. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 508.551/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2014, DJe de 27/6/2014.)