Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. FCVS. QUITAÇÃO DO CONTRATO HABITACIONAL. PRETENSÃO DEFERIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há interesse recursal quanto à questão da liquidação antecipada do contrato, visto que o Tribunal de origem já deixou expressamente determinado tal providência. 2. A fixação da verba honorária cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador em face das circunstâncias fáticas presentes nos autos, razão pela qual insuscetível de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. O afastamento do óbice apontado somente é possível quando a verba honorária é fixada em patamar exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu na espécie. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 513.968/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2014, DJe de 27/6/2014.)