Acórdão

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA. TERMO FINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ I. Descabe a esta Corte analisar tese que não foi debatida, na instância de origem, diante da ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. II. É inadmissível o Recurso Especial se a análise da pretensão da parte recorrente demanda o reexame de provas, por força do óbice constante da Súmula 7/STJ. III. Hipótese em que, para se verificar se houve a constituição do crédito tributário, dentro do prazo decadencial, faz-se necessário incursionar no contexto fático-probatório da demanda. IV. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 334.862/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/6/2014, DJe de 1/7/2014.)