Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 93, IX, DA CF E 458, II, E 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. INSALUBRIDADE. MERENDEIRA E SERVENTE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES AFASTADO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. I. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da Repercussão Geral, o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que "o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (STF, AI 791.292 QO-RG, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 13/08/2010). II. "Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão" (STJ, AgRg no REsp 1.054.145/RS, de minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe de 11/03/2014). III. Não se admite, no âmbito do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte, o reexame dos aspectos fático-probatórios do caso em análise, mormente quanto ao reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da inexistência do exercício de atividade insalubre, pelas autoras. Precedentes. IV. Segundo entendimento desta Corte, "o magistrado não está vinculado aos laudos médicos oficiais, podendo decidir o feito de acordo com outras provas juntadas aos autos, sendo livre seu convencimento" (STJ, AgRg no AREsp 371.436/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/04/2014). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 276.420/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/04/2013; AgRg no AREsp 263.157/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/08/2013. V. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 371.714/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/6/2014, DJe de 1/7/2014.)