Acórdão

DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXPORTAÇÃO DE TORTA E FARELO DE SOJA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem analisou com propriedade o acórdão transitado em julgado nos autos do processo 3.127/233-96, registrando que o referido acórdão não se manifestou sobre a incidência de ICMS sobre a exportação de óleo e farelo de soja. (fl. 637). 2. Portanto, no que diz respeito à alegação de ofensa à coisa julgada, in casu, percebe-se que a modificação do entendimento a quo demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 495.022/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/6/2014, DJe de 18/8/2014.)