Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÕES CORPORAIS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. - O acolhimento da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. - Considerando a pena imposta (três meses de detenção), o prazo prescricional é de 2 (dois) anos, nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal. Verificado que entre a data dos fatos (21.5.2005) e a data do recebimento da denúncia (18.8.2009), transcorreram mais de 2 (dois) anos, necessário o reconhecimento da extinção da punibilidade em sua modalidade retroativa, com fundamento no art. 107, IV, 109, VI, e 110, todos do Código Penal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 500.412/MG, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Sexta Turma, julgado em 18/6/2014, DJe de 4/8/2014.)