Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESCAMINHO. ATIPICIDADE. DÉBITO INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CASO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO TRIBUTO DEVIDO O PIS E A COFINS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o princípio da insignificância no crime de descaminho tem aplicação quando o débito tributário for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), haja vista o disposto no artigo 20 da Lei 10.522/2002, valor calculado sem a incidência do PIS e da COFINS. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.407.962/PR, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Sexta Turma, julgado em 18/6/2014, DJe de 4/8/2014.)