Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DOSIMETRIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Cabe ressaltar que a pena-base não foi fixada acima do mínimo legal com base apenas na gravidade abstrata do delito, ou limitando-se a fazer alusão a elementos ínsitos ao tipo penal em testilha. 2. Acrescente-se que o legislador não delimitou parâmetros para a fixação da pena-base, de forma que a majoração fica adstrita ao prudente arbítrio do Magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado. 3. Constata-se que o quantum de aumento na hipótese - 01 (um) ano de reclusão -, revela-se proporcional e fundamentado, em se considerando que a pena abstratamente prevista para o delito é de 02 a 06 anos. Desse modo, não vejo como, diante da ausência de manifesta ilegalidade, reexaminar a fundamentação apresentada pelo julgador. 4. À míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada, mantenho-a incólume. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 396.788/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 18/6/2014, DJe de 1/8/2014.)