Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. REPARAÇÃO. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. BURACO NÃO SINALIZADO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. DANOS COMPROVADOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que Tribunal a quo manteve a indenização fixada pelo juiz sentenciante no valor de R$ 4.127,69 (quatro mil, cento e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos) a título de danos materiais em decorrência de acidente em via pública danificada e em péssimo estado de conservação. 2. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a apreciação dos critérios previstos na fixação desse valor implica reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 505.098/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/6/2014, DJe de 10/10/2014.)