Acórdão

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE. BURACO EM VIA PÚBLICA. FALTA DE RECUPERAÇÃO E AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Rever o entendimento adotado pelo Tribunal a quo no sentido de que há o dever de reparar o dano moral causado pelo Estado, exige o reexame de matéria de fato, o que é inviável em recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem com base nos elementos dos autos, entendeu razoável e proporcional o quantum arbitrado a título de indenização por danos morais, em razão de acidente ocorrido em via pública em má conservação. Desta forma, a acolhida da pretensão recursal demandaria prévio reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado, ante o óbice preconizado na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 569.446/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/11/2014, DJe de 21/11/2014.)