Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADO COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXIGÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STF E 282/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVO DE LEI CONSIDERADO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na via especial, a configuração do prequestionamento é requisito indispensável ao conhecimento da matéria. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF. 2. Não se admite o reexame de provas em sede de recurso especial. Inteligência do enunciado da Súmula 7/STJ. 3. A falta de indicação expressa de dispositivo de lei considerado violado configura fundamentação deficiente, circunstância que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 505.689/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/6/2014, DJe de 1/8/2014.)