Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1. Violação ao artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil: ausência de prequestionamento, sequer implícito, acerca da tese de ausência de interesse de agir, o que determina a aplicação do óbice inserto na Súmula 211/STJ. 2. Requisitos ao deferimento da tutela possessória: Corte de origem que, com base nas provas coligidas aos autos, reputa comprovada a posse anterior, hábil a ensejar a tutela possessória. A revisão de tal entendimento, nos moldes em que pretendido pelo recorrente, pressuporia o reexame da matéria fático-probatória. Incidência do óbice inserto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.262.107/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/6/2014, DJe de 1/8/2014.)