Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. WRIT NÃO CONHECIDO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 20 DA LEI Nº 4.947/1966 (INVASÃO DE TERRAS PÚBLICAS). NATUREZA PERMANENTE DA INFRAÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DESOCUPAÇÃO DO BEM PÚBLICO. WRIT NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O crime de invasão de terras públicas, tipificado no art. 20 da Lei nº 4.947/1966, possui natureza permanente. - Assim, o termo inicial da prescrição é o último dia em que o acusado permaneceu ilegalmente na terra pública. Afasta-se, portanto, o pleito de reconhecimento da prescrição. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 201.103/PA, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Sexta Turma, julgado em 27/6/2014, DJe de 19/8/2014.)