Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. POSSIBILIDADE. EX-COMBATENTE. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO À PENSÃO ESPECIAL. ÓBITO DO TITULAR DO DIREITO OCORRIDO NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, ANTES DA EXECUÇÃO DO JULGADO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO EM NOME DA VIÚVA. PROPOSITURA DE AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO POR REVERSÃO. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. 1. O Superior Tribunal de Justiça admite, em hipóteses excepcionais, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, em especial para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. Precedentes. 2. Tratando a hipótese de reversão de pensão por morte, e não de concessão inicial do benefício, o termo inicial do pagamento do benefício é a data do óbito do instituidor, tendo em vista que a viúva preencheu os requisitos para o recebimento da pensão com o óbito do instituidor, fato ocorrido no curso do processo de conhecimento intentado pelo próprio titular da pensão (EDcl nos EDcl no REsp n. 905.429/SC, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9/3/2009 e EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp n. 912.620/SC, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 26/5/2014). 3. Não se mostra cabível, na espécie, a penalização da viúva, por ter buscado a prestação jurisdicional, com o ajuizamento da presente ação ordinária, após a extinção da execução do processo de conhecimento por ilegitimidade ativa ad causam. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.026.422/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/6/2014, DJe de 5/8/2014.)