Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL APRESENTADA PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM CONTRA MAGISTRADO. ARQUIVAMENTO POR FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA DO RECORRENTE NÃO DEMONSTRADA. MERA ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DE INOCÊNCIA DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, que há imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade. 2. No caso, o Recorrente apresentou representação criminal contra Magistrado, a qual foi arquivada, ao entendimento de que não houve justa causa para a ação penal. Assim, a conduta, aparentemente, encontra tipificação no art. 339, caput, do Código Penal. 3. A tese defensiva de falta de justa causa para a ação penal em razão da culpa da vítima demanda minucioso exame do conjunto fático e probatório, que deve ser feito pelo Juízo ordinário. 4. Recurso desprovido. (RHC n. 38.507/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 21/8/2014.)