Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. MÃE QUE OBRIGAVA A FILHA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS A ENCONTROS SEXUAIS MEDIANTE PAGAMENTO. GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO EFETIVO DE CONTINUIDADE DAS AÇÕES DELITIVAS. AMEAÇAS. TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE SOBRE OS FATOS. INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CORRÉU BENEFICIADO COM A SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. BENEFICIADO EM SITUAÇÃO DISTINTA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. ART. 580 DO CPP. INAPLICABILIDADE. MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECLAMO IMPROVIDO. 1. Não há ilegalidade na ordenação da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada, reveladora da maior reprovabilidade da conduta da agente envolvida. 2. Caso em que a recorrente está denunciada por crime sexual contra vulnerável e favorecimento da prostituição ou exploração sexual de vulnerável, dos quais foi vítima sua própria filha, uma criança com apenas 9 (nove) anos de idade quando do início dos fatos, tendo a conduta perdurado por um período de aproximadamente 4 (quatro) anos, durante os quais a menor foi obrigada pela mãe a manter conjunção carnal e a praticar outros atos libidinosos violentos com o corréu, mediante pagamento. 3. A custódia cautelar faz-se necessária, também, para preservar a integridade da vítima, uma vez que há notícias de ameaças, inclusive de morte, da acusada contra a filha, para que se encontrasse com o agressor e a fim de que alterasse a verdade sobre os fatos, bem como a fim de evitar a possibilidade de os dois irmãos menores da ofendida também serem vítimas de exploração sexual pela agente. 4. Constatada a ausência de identidade fático-processual entre a situação do corréu beneficiado pela decisão que substituiu a sua prisão processual por medidas alternativas, e a ora recorrente, não há espaço para a incidência do previsto no art. 580 do CPP. 5. Indevida a aplicação de cautelares diversas quando a segregação encontra-se justificada na periculosidade acentuada da recorrente, bem demonstrada pela sua personalidade violenta e desprovida de valores morais, e na imprescindibilidade de assegurar a integridade física e psicológica da pequena vítima, evitando ainda a continuidade das ações criminosas. 6. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade. 7. Recurso improvido. (RHC n. 44.538/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 18/8/2014.)