Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4.°, IV, C.C., ART. 14, II, E ART. 307, DO CÓDIGO PENAL. (1) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. (2) PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. (3) NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus (STF: HC 97677/PR, 1.ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, 29.9.2009 - Informativo 561, 7 de outubro de 2009). Na espécie, as instâncias de origem não arrolaram elementos concretos, com relação à circunstância judicial (conduta social) considerada negativa, sendo, de rigor, a redução das penas-base. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir as penas das pacientes, quanto ao crime de furto qualificado tentado para 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa, e no tocante ao crime de falsidade ideológica para 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, mantidos os demais termos da sentença e do acórdão. (HC n. 276.518/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 18/8/2014.)