Acórdão

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o constrangimento ilegal por excesso de prazo só é reconhecido pela demora injustificável, impondo critérios de razoabilidade no exame da ocorrência do constrangimento ilegal. 2. Tendo a apelação do condenado por tráfico de drogas sido distribuída há menos de 1 (um) ano e já estando com parecer ministerial, não se vê por ora configurada clara mora judicial no processamento do feito de réu preso. 3. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 296.745/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 3/10/2014.)