Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRETENSÃO RESISTIDA - CONFIGURAÇÃO - CONDENAÇÃO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL - CABIMENTO - LEGITIMIDADE DA PARTE - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 5 E 7/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - REEXAME DO QUADRO PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- É cabível a fixação de honorários advocatícios na medida cautelar de exibição de documentos, eis que se trata de ação e não de mero incidente. (REsp n. 316.388/MG, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, unânime, DJ de 10.09.2001). 2.- A reapreciação da matéria referente à legitimidade da agravante demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos das Súmulas/STJ 5 e 7. 3.- A revisão do valor dos honorários advocatícios implicaria revolvimento do espectro probatório contido nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 209.246/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 16/10/2012, DJe de 31/10/2012.)