Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. OCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que condenações com trânsito em julgado com mais de cinco anos, embora não possam configurar a reincidência, são aptas para caracterizar a existência de maus antecedentes e, dessa forma, impedir a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006". (HC 242.406/SP, Rel. Min. MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, DJe 22/04/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.393.479/RO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 18/8/2014.)