Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. TENTATIVA. CONDENAÇÃO. 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. RESP INADMITIDO. ARESP NÃO PROVIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES NO CURSO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA ARGUIDA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO. 1. Ressalte-se que o prequestionamento é requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial e significa a emissão de juízo de valor pelo Tribunal a quo sobre a questão levada a discussão nesta instância extraordinária. É bem verdade que esta Corte permite também o prequestionamento implícito nas hipóteses em que as questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, sem a explícita indicação dos artigos de lei que fundamentam a decisão. 2. In casu, o Tribunal de Justiça não decidiu a questão sob a ótica do disposto nos arts. 186, 394 e 400, todos do CPP. 3. Tais matérias carecem, portanto, do necessário prequestionamento, requisito indispensável à abertura da via especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do STF, mesmo em se tratando de eventual matéria de ordem pública. Precedentes. VIOLAÇÃO GENÉRICA DE PRECEITOS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 284/STF. 4. Realça-se a incidência da Súmula 284/STF na hipótese de simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre a efetiva ofensa dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não sendo, portanto, suficiente para fundamentar recurso especial. REGIME INICIAL DA PENA. RÉU REINCIDENTE. PLEITO PELO REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO PARA REFORMA DO ACÓRDÃO PAULISTA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 5. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a lei federal, buscando modificação do regime inicialmente fixado, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante (elementos fáticos e circunstanciais versados nos arts. 33, § 3º e 59, ambos do CP), procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 357.037/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 14/8/2014.)