Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA DE GRAU LEVE PARA USO DA MÃO DIREITA. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE QUE O ATENDIMENTO PRESTADO FOI ADEQUADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu: "Por essas circunstâncias, sobressai evidente a ausência de qualquer prova hábil a amparar a alegação dos autores de falha no atendimento médico. Ao revés, os documentos juntados aos autos denotam a regular atuação do corpo médico da rede pública, de acordo com os procedimentos necessários ao atendimento da 1ª autora e às lesões apresentadas" (fl. 427, e-STJ). 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, aferindo se houve falha no tratamento médico dispensado à agravante, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 3. No que tange à interposição fundamentada na alínea "c" do permissivo constitucional, o STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que não é possível o conhecimento do Recurso Especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei federal. Isso porque a Súmula 7 do STJ também se aplica aos Recursos Especiais interpostos pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.518.877/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 18/5/2020.)