Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. VALIDADE DA CDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EXCLUSÃO DE VALORES PAGOS POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO NÃO MACULA O TÍTULO EXECUTIVO. 1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. 2. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de agravo de instrumento, ora tidos por omitidos. 3. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ ao caso dos autos, porquanto modificar o acórdão recorrido, como pretende a recorrente, para afastar o entendimento do Tribunal a quo, pela existência dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, demanda reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Igualmente é assente nesta Corte o entendimento segundo o qual não se admite, no âmbito de recurso especial, o reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa. Saber se a CDA obedece ou não aos requisitos previstos legalmente demanda o reexame fático-probatório dos autos. 5. Esta Corte entende que "a exclusão de parcelas indevidas por simples cálculos aritméticos não afasta a liquidez do título. Hipótese em que houve o pagamento espontâneo pelo contribuinte de valores mesmo após a sua retirada do programa de parcelamento, os quais serão oportunamente abatidos do débito consolidado." (REsp 1261465/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 18/10/2011). Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, e improvido. (EDcl no AREsp n. 513.208/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 13/8/2014.)