Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. VERIFICAÇÃO. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. TESE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PERECIMENTO. DIREITO. CONCESSÃO. RECURSO. FUNDAMENTAÇÃO. DISSOCIAÇÃO. MOTIVAÇÃO JUDICIAL. FALTA. REGULARIDADE FORMAL. 1. O exercício do direito de recorrer é marcado pelo instituto da preclusão consumativa e pelo princípio da singularidade recursal, de maneira que a interposição de agravo regimental impede a renovação do mesmo ato, o segundo agravo não podendo ser conhecido. 2. De igual modo, uma vez fundamentada a decisão concessiva da medida cautelar na verificação da concorrência entre a plausibilidade jurídica e o perigo de causação de lesão grave e irreparável ou de difícil reparação, o consequente agravo regimental deve fundar-se em razões que impugnem essa motivação, pena de irregularidade formal decorrente da desobediência ao princípio da dialeticidade. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg na MC n. 22.435/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 12/8/2014.)