Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/08/2014
Data de publicação: 12/08/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 05/08/2014, p. 12/08/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO DE ESGOTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE. AFERIÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à necessidade de reparação de danos decorrentes da ausência de prestação de serviço de esgoto, depende de prévio exame probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice preconizado na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 520.736/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 12/8/2014.)

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