Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ COMO PREJUDICIAL DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. 1. São incabíveis os Embargos de Divergência que buscam, ao final, fazer prevalecer o entendimento pela possibilidade de redução da verba honorária de sucumbência, na hipótese em que o acórdão embargado não conheceu do Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EREsp n. 1.194.658/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 6/8/2014, DJe de 14/10/2014.)