Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO VIA FAX. NECESSIDADE DE JUNTADA DA PETIÇÃO ORIGINAL, NO PRAZO LEGAL. ARTIGO 2º DA LEI 9.800/1999. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. PROTOCOLO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXAURIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do artigo 2º da Lei 9.800/1999, não se conhece do recurso interposto inicialmente via fax se os originais não são apresentados em juízo dentro do prazo legal. 2. Os recursos interpostos contra decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça devem ser protocolados exclusivamente na Secretaria desta Corte, não considerada válida a data registrada em órgão diverso. 3. O trânsito em julgado exaure a prestação jurisdicional. 4. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.333.371/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 26/8/2014.)