Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA EXCESSIVA. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A insurgência exposta nas razões do Apelo Especial está embasada na tese acerca da legalidade da cobrança pela tarifa progressiva. Todavia, conforme consignado, expressamente, pelo Tribunal de origem, não se discute, na hipótese, a legalidade da cobrança pela tarifa progressiva, mas a exigibilidade do débito, ante a desproporcionalidade entre a média de consumo de água e as cobranças efetuadas pela concessionária. Incidência do enunciado da Súmula 283 do STF. II. Ainda que superado o óbice da Súmula 283 do STF, o acolhimento das alegações do recorrente exigiria inevitavelmente, a análise do acervo probatório da causa, de vez que o Tribunal a quo consignou que "a Ré não conseguiu demonstrar nos autos estar o medidor que atende a residência da Autora em perfeito estado de funcionamento, e que não haveria possibilidade de apresentar medição de consumo em desacordo com o que foi utilizado, não restando atendido, assim, ao disposto no art. 333, II, do CPC". Nesse contexto, a modificação do julgado esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 382.606/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/5/2014, DJe de 28/5/2014.)