Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ. SEGURADO FACULTATIVO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. ATO JURÍDICO PERFEITO. INSTITUTO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o Tribunal a quo decidiu, fundamentadamente, sobre todas as questões necessárias para o deslinde integral da controvérsia nos autos. 2. Inafastável o fundamento de índole constitucional jungido ao aresto estadual, sob pena de invasão da competência exclusiva do STF. Precedentes. 3. A resolução da demanda, tal como proposta, requer desta Corte a análise da legislação do Estado do Piauí. Incidente a vedação prevista na Súmula nº 280/STF, aplicada por analogia ao recurso especial, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 530.152/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 18/8/2014.)