Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 131, 332, 467, 468 E 474 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTS. 1.571, III, E 1.671 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ART. 268 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ART. 1º DA LEI 8.009/1990. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação de afronta aos arts. 131, 332, 467, 468 e 474 do Código de Processo Civil; aos arts. 1.571, III, e 1.671 do Código Civil de 2002; ao art. 268 do Código Civil de 1916; e ao art. 1º da Lei 8.009/1990, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, não basta que a Corte local dê por prequestionado o dispositivo (fl. 489, e-STJ), é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. 3. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que "não restou comprovado que a propriedade do imóvel fosse exclusivamente da embargante (ora recorrente)" (fl. 551, e-STJ). A revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.457.935/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 15/8/2014.)