Acórdão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO IMPUGNADO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A aferição de quando houve a ciência inequívoca do Instituto agravante quanto ao ato ilegal impugnado por meio de mandado de segurança demanda vedada incursão no universo fático-probatório. Precedentes. 2. Cediço é, porém, que não pode atuar o Superior Tribunal de Justiça como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada, a teor do verbete da Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 519.631/PA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 14/8/2014.)