Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Hipótese em que Tribunal a quo analisou, com base no conjunto fático-probatório, a questão e julgou procedente o pedido, arbitrando o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, decorrente da inscrição indevida do nome da agravada nos serviços de proteção ao crédito. Rever tal entendimento implica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 516.446/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 9/10/2014.)