Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A revisão das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias e do valor fixado a título de indenização por danos morais demanda, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). No tocante à indenização, excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura no presente caso (R$ 2.000,00 - dois mil reais). 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 489.981/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/9/2014, DJe de 28/11/2014.)