Acórdão

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. ADICIONAL DE REPRESENTAÇÃO. CARÁTER GENÉRICO. LEI 9.703/2012. EXTENSÃO. PENSIONISTA. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO STF - RE 590.260/SP. PRECEDENTE DO STJ. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança na qual se postulava a percepção de adicional de representação de cunho genérico - criado pela Lei Estadual n. 9.703/2012, para pensão instituída em razão de óbito. No caso, o instituidor da pensão faleceu em 6.11.2004, sendo indisputado que se aplicam os termos da Emenda Constitucional n. 41/2003 em atenção às Súmulas 359/STF e 340/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente no sentido de que, em casos congêneres, deve-se considerar a existência de direito à paridade e à integralidade, contudo, com os critérios e as restrições dados pela Emenda Constitucional n. 47/2005. Precedente: RMS 32.545/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15.9.2011, DJe 21.9.2011. 3. O caso em tela se amolda ao acórdão do Pretório Excelso que fixou o tema em repercussão geral, em cuja ementa está gravado que: "os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade n cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005"(RE 590.260/SP, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2009, Repercussão Geral - Mérito, publicado no DJe-200 em 23.10.2009, no Ementário vol. 2379-09, p. 1917 e na RJTJRS v. 45, n. 278, 2010, p. 32-44.) Recurso ordinário provido. (RMS n. 45.223/PB, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/8/2014, DJe de 19/8/2014.)