Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PETIÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNGIBILIDADE. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Em respeito ao princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, merece o petitório ser recebido como embargos de declaração. 2. O Supremo Tribunal Federal entende que havendo manifestação prévia quanto à sustentação oral deve o postulante ser intimado, quando cabível, sobre a data do julgamento. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no HC n. 219.146/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 12/8/2014, DJe de 15/8/2014.)